Diário do Governo n.º 145/1966, Série I de 1966-06-24

Tornam público ter o Governo do Alto Volta depositado os instrumentos de adesão às Convenções sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre o alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

Tornam público ter o Governo do Alto Volta depositado os instrumentos de adesão às Convenções sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre o alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Insere disposições destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos pelos governos das províncias ultramarinas

Determina que seja considerado entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 o produto designado por «caramelo», ficando o seu emprego ùnicamente autorizado nas aguardentes vínicas e bagaceiras, como bebidas espirituosas