Diário do Governo n.º 145/1972, Série I de 1972-06-23

Promulga as bases sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar

Transforma a Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro em dependência da Caixa Geral de Depósitos, sob a denominação de Agência Financial de Portugal - Revoga várias disposições legislativas

Reforça uma dotação do programa de investimentos do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano económico

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Insere disposições relativas ao pessoal de enfermagem quanto à atribuição de remunerações suplementares devidas por especialização, pelo exercício de funções de superintendência e de responsabilidade por equipas de saúde pública previstas no Decreto-Lei n.º 414/71, e adopta medidas de carácter transitório para permitir as admissões e promoções do referido pessoal nos serviços, sem solução de continuidade