Concede dispensas de serviço, quando justificadas, no período de 12 de Junho a 3 de Julho de 1976, a diversos funcionários, para a realização de trabalhos inerentes à assembleia constituinte do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte
Estabelece normas quanto à satisfação de pedidos de crédito solicitados ao IRA para aquisição de equipamentos a utilizar nas próximas colheitas e que não constam da Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1976
Autoriza a Junta de Hidráulica Agrícola a celebrar contrato para a execução de um estudo dos solos da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, pela quantia de 1980000$00
Suspende a instância em quaisquer acções de reivindicação, de restituição de posse ou quaisquer outras com fundamento em actos de ocupação ou outros conducentes à posse ou simples detenção de prédios rústicos ou explorações agrícolas susceptíveis de expropriação
Estabelece medidas relativas à concessão pelo Estado, aos proprietários expropriados ou cujos prédios tenham sido nacionalizados, do direito de propriedade sobre uma área de terra equivalente a 50000 pontos ou a 30 ha