Diário da República n.º 145/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-06-26

Estabelece o novo preço de venda da refeição aos funcionários e agentes, nos refeitórios da função pública

Estabelece disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício

Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia