Diário da República n.º 145/1980, Série I de 1980-06-26

Dá nova redacção à subalínea 3) da alínea d) do n.º 4 da Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro (Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército)

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 173.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro

Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto no n.º 11 da Resolução n.º 167/79, de 30 de Maio (cessação da intervenção do Estado na empresa Lanofabril, Lda.)

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 1980

Aprova para adesão a Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil

Aprova para adesão a Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade

Dá nova redacção aos artigos 162.º e 163.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966

Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (municípios urbanos)

Funde por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações as instituições de crédito Manuel Mendes Godinho & Filhos no Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa e Pancada, Moraes & C.ª no Banco Fonsecas & Burnay

Constitui uma zona de protecção permanente às espécie cinegéticas, desde o limite do concelho da Lourinhã com o de Torres Vedras até ao lugar de Areia Branca