Autoriza a revisão das cláusulas 6.ª e 7.ª do contrato administrativo da construção e exploração dos terminais internacionais de mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto), celebrado entre o Estado e a TERTIR - Terminais de Portugal, S. A. R. L.
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Centro de Documentação e Informação Técnica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico (DGPU)
Reestrutura os serviços do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 51/75, de 7 de Fevereiro