Diário da República n.º 145/1985, Série I de 1985-06-27

Suspende o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Determina a extinção e fusão de diversos serviços e organismos da administração central

Autoriza a revisão das cláusulas 6.ª e 7.ª do contrato administrativo da construção e exploração dos terminais internacionais de mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto), celebrado entre o Estado e a TERTIR - Terminais de Portugal, S. A. R. L.

Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de E. C. - Banco Europeu de Crédito, S. A. R. L.

Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de BCI - Banco de Comércio e Indústria, S. A. R. L.

Autoriza a abertura em Portugal da primeira sucursal da Société Générale de Banque

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Centro de Documentação e Informação Técnica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico (DGPU)

Reestrutura as carreira do pessoal civil de informática das Forças Armadas

Introduz alterações ao Regulamento de Administração da Fazenda Naval

Aprova o brasão de armas da Guarda Nacional Republicana. Revoga a Portaria n.º 129/73, de 24 de Fevereiro

Reestrutura os serviços do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 51/75, de 7 de Fevereiro

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (Lei Orgânica do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica)

Aprova a integração da Região Autónoma da Madeira na adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia - CEE