Diário da República n.º 145/1988, Série I de 1988-06-25

Extingue a Comissão de Avaliação do Crédito PAR, transitando para o IFADAP as suas competências e atribuições

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 16460 contos

Decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, 4.º, 8.º e 9.º do Decreto n.º 83/V da Assembleia da República e pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 2, do mesmo diploma