Diário da República n.º 145/1994, Série I-A de 1994-06-25

Regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Disciplina as comunicações de socorro e segurança do serviço móvel marítimo