Altera a Portaria n.º 809-E/94, de 12 de Setembro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Investigação, Experimentação e Demonstração (IED), Formação, Organização, Divulgação e Estudos Estratégicos
Estabelece as regras processuais do regime contratual de investimento para projectos de natureza estruturante aplicáveis à agricultura, à indústria transformadora e extractiva, ao comércio e turismo e às pescas
Emitente:
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Ministério da Agricultura
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar