Diário da República n.º 145/1996, Série I-A de 1996-06-25

Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo

Estabelece o regime de hora legal na Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 18/86/M, de 1 de Outubro

Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira