Diário da República n.º 145/1998, Série I-A de 1998-06-26

Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro

Alteração dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de arma)

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, publicada no Diário da República, n.º 65, de 18 de Março de 1998

Aprova o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais