Diário da República n.º 145/2004, Série I-A de 2004-06-22

Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas