Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30

Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral Diplomática e Consular

Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça

Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais