Procede à classificação do contrato e processo de contratação dos serviços de elaboração das peças concursais relativas à empreitada de adaptação e construção das novas instalações da Polícia Judiciária, bem como autoriza o Ministério da Justiça a abrir o respectivo procedimento
Define o enquadramento dos procedimentos relativos à concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo, bem como autoriza o Ministério da Justiça a abrir o respectivo concurso
Define o enquadramento dos procedimentos relativos à concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional de Grândola, bem como autoriza o Ministério da Justiça a abrir o respectivo concurso
Procede à classificação do contrato e processo de contratação da prestação de serviços de adaptação/concepção de diversas peças concursais, incluindo as especificações técnicas referentes ao estabelecimento prisional de Tipo/800, adaptando-as a estabelecimentos prisionais de Tipo/600 e de Tipo/300, e autoriza o Ministério da Justiça a abrir o respectivo procedimento