Portaria n.º 1062, esclarecendo algumas dúvidas suscitadas acêrca da lei n.º 754, de 1 do corrente mês, que permitiu a caça às rôlas e abetardas em todo o país e ilhas adjacentes
Decreto n.º 3320, determinando que os reservistas da armada chamados ao serviço efectivo em virtude do estado de guerra e que tenham sido reconduzidos ao serviço fiquem servindo no corpo de marinheiros nas condições do decreto n.º 2489, de 1 de Julho de 1916
Portaria n.º 1063, anulando o disposto na portaria n.º 683, de 2 de Junho de 1916, quanto aos oficiais auxiliares de saúde naval, e determinando a forma a que ficam sujeitas as situações de serviço dêstes oficiais
Lei n.º 797, prorrogando por mais doze meses o prazo para a Câmara de Alenquer submeter à aprovação do Govêrno os estudos do caminho de ferro entre aquela vila e a povoação do Carregado
Portaria n.º 1065, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a garantia de juro do segundo semestre de 1916-1917, referente às linhas férreas de Santa Comba Dão a Viseu, de Mirandela a Bragança e de Foz Tua a Mirandela
Portaria n.º 1066, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a garantia de juro do segundo semestre de 1916-1917, referente às linhas férreas de Santa Comba Dão a Viseu, de Mirandela a Bragança e de Foz Tua a Mirandela
Portaria n.º 1067, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a garantia de juro do segundo semestre de 1916-1917, referente às linhas férreas de Santa Comba Dão a Viseu, de Mirandela a Bragança e de Foz Tua a Mirandela
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Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral