Diário do Govêrno n.º 146/1920, Série I de 1920-07-15

Decreto n.º 6750, fixando as quantias para compra de aparelhos de pequena cirurgia, para visitas médicas urgentes e para auxílio das despesas de funeral, a cargo da Caixa de Socorros da Imprensa Nacional

Portaria n.º 2367, mandando desafectar do culto e encorporar no Património Nacional a igreja matriz da freguezia de Sarilhos Grandes, concelho de Aldegalega

Decreto n.º 6751, mantendo as remunerações fixadas para os funcionários civis ou militares em comissão no Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios e sua Delegação no País

Portaria n.º 2368, declarando que não serão apreciados os requerimentos relativos à importação de automóveis, seja qual fôr o pretexto

Portaria n.º 2369, mandando adiar a convocação da Assembleia Geral de acionistas da Companhia dos Tabacos de Portugal

Portaria n.º 2370, regulando as dificuldades que há para ser dado cumprimento ao determinado do § 2.º do artigo 20.º do regulamento para execução da carta de lei de 21 de Julho de 1899

Decreto n.º 6752, abrindo um crédito destinado a reforçar a dotação do capítulo 2.º, artigo 22.º, «Aquisição de impressos dos serviços de obras públicas», do orçamento em vigor

Decreto n.º 6753, abrindo no Ministério das Finanças um crédito a favor do do Comércio e Comunicações, para reforçar a dotação do capítulo «Fundo especial dos Caminhos de Ferro do Estado»

Decreto n.º 6754, concedendo aos Municipios de Lisboa e Porto o direito de arrecadarem todas as receitas provenientes da aplicação da percentagem de 26 a 32 % e destinadas à instrução primária

Decreto n.º 6755, regulando o provimento de. professoras das escolas de ensino primário geral de um só logar