Diário do Govêrno n.º 146/1920 (2ª Edição), Série I de 1920-07-15

Decreto n.º 6750, fixando os máximos para compra de aparelhos de pequena cirurgia, para visitas médicas urgentes e para auxílio das despesas de funeral, a cargo da Caixa de Socorros da Imprensa Nacional

Portaria n.º 2367, mandando desafectar do culto e encorporar no Património Nacional a igreja matriz da freguesia de Sarilhos Grandes, concelho de Aldeia Galega

Decreto n.º 6751, mantendo as remunerações fixadas para os funcionários (civis ou militares) em comissão no Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios e suas delegações no país

Portaria n.º 2368, declarando que não serão apreciados os requerimentos relativos à importação de automóveis, exceptuando os de carga, seja qual fôr o pretexto de que se sirvam os interessados, a não ser com fundamento em convenções internacionais

Portaria n.º 2369, mandando adiar a convocação da assemblea geral de accionistas da Companhia dos Tabacos de Portugal

Portaria n.º 2370, regulando as dificuldades que há para ser dado cumprimento ao determinado no § 2.º do artigo 20.º do regulamento para execução da carta de lei de 21 de Julho de 1899

Decreto n.º 6752, abrindo um crédito destinado a reforçar a dotação do capítulo 2.º, artigo 22.º, «Aquisição de impressos dos serviços de obras públicas», do orçamento em vigor

Decreto n.º 6753, abrindo no Ministério das Finanças um crédito a favor do Ministério do Comércio e Comunicações, para reforçar a dotação do capítulo «Fundo especial dos Caminhos de Ferro do Estado»

Decreto n.º 6754, concedendo aos Municípios de Lisboa e Pôrto e a outros o direito de arrecadarem todas as receitas provenientes da aplicação da percentagem de 26 a 32 por cento e destinadas à instrução primária

Decreto n.º 6755, determinando que as escolas de ensino primário geral de um só lugar sejam providas por professoras