Diário do Govêrno n.º 146/1922, Série I de 1922-07-21

Determina que os concursos para secretários gerais dos governos civis efectuados em 27 de Janeiro de 1917 fiquem válidos para o preenchimento de todas as vagas que ocorrerem até 27 de Janeiro de 1923

Fixa o dia 20 de Agosto de 1922 para realização das eleições das Juntas de Freguesias de Mascarenhas, Vale de Asnes, Alvites, Vila Verde, Freixeda, Vale de Salgueiro e Caravela, do concelho de Mirandela, distrito de Bragança

Rectificações ao decreto n.º 8271, de 19 de Julho de 1922, que insere várias disposições atinentes a regular e fiscalizar o comércio de câmbios

Torna público que o Govêrno da Estónia aderiu à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo, de 22 de Julho de 1875, e ao regulamento anexo, revisto em Lisboa a 11 de Julho de 1908

Aprova o regulamento da Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz, anexo a êste decreto

Rectificação ao decreto n.º 8272, de 19 de Julho de 1922, que equipara a subvenção diferencial concedida ao bibliotecário arquivista do Ministério das Colónias à dos funcionários de idêntica categoria e classe dos Ministérios das Finanças e do Comércio e Comunicações

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1280, de 4 de Julho de 1922, que suprime os lugares de director, secretário, bibliotecário e vogais do conselho administrativo nas escolas primárias superiores anexadas às escolas normais primárias de Lisboa, Pôrto e Coimbra, cujas atribuïções passam para os funcionários de igual categoria nas escolas normais primárias a que forem anexadas

Transfere a quantia de 15000$00 do artigo 15.º para o artigo 17.º do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1921-1922, destinada ao pagamento das despesas com o serviço de regência interina e substituïções provisórias das escolas primárias superiores

Altera o artigo 22.º do regulamento do Instituto de Hidrologia

Inclui os professores e funcionários do Instituto de Hidrologia na tabela das ajudas de custo e despesas de transporte que, nos termos do decreto n.º 8128, de 5 de Maio de 1922, são fixadas para os diferentes Ministérios