Diário do Govêrno n.º 146/1925, Série I de 1925-07-03

Abre um crédito a fim de ocorrer às despesas feitas com os funerais do cidadão João Pinheiro Chagas

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Interior em vigor para 1924-1925 duas importâncias respeitantes aos vencimentos e melhorias a que tem direito um terceiro oficial do quadro especial no mês de Junho de 1925

Autoriza o Govêrno a ceder à Comissão dos Padrões o bronze e trabalhos de fundição necessários para os Padrões-Monumentos de La Couture (França), Loanda e Lourenço Marques, destinados a consagrar o esfôrço da intervenção militar de Portugal na Grande Guerra

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na proposta orçamental do Ministério relativa a 1924-1925, destinada a «Despesas diversas das contribuïções - Venda de papel selado e estampilhas»

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar em Julho de 1925

Transfere uma quantia dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério para 1924-1925 da dotação do artigo 126.º «Pessoal do quadro das escolas industriais e comerciais» para a do artigo 133.º «Ajudas de custo e despesas de transportes»

Declaração acêrca da equiparação dos vencimentos do administrador geral do pôrto de Lisboa e dos vogais do Conselho de Administração do mesmo pôrto

Faz várias determinações relativas ao funcionamento das secretarias escolares distritais, a que se refere o Decreto n.º 10776

Transfere uma quantia dentro do capítulo 3.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925

Modifica o modêlo n.º 1 (guias de receita) apenso ao regulamento da cobrança das receitas e pagamento das despesas dos Serviços Florestais e Aqüicolas, aprovado pelo Decreto n.º 367