Suscita a todos os magistrados e funcionários dependentes do Ministério a estrita observância dos preceitos legais que os inibem de se afastar das sedes dos seus lugares sem as devidas autorizações ou licenças
Rectificação ao mapa n.º 2, que faz parte integrante do decreto n.º 11807, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para 1926-1927
Rectificação ao decreto n.º 11842, que regula a situação de um operário da oficina de máquinas, transferido da Direcção das Construções Navais para o serviço da Direcção do Material de Guerra de Marinha