Diário do Govêrno n.º 146/1930, Série I de 1930-06-26

Determina que os alunos dos Asilos de José Estêvão Coelho de Magalhães, de Nun'Álvares e de 28 de Maio e da Escola Profissional de Santa Clara façam nos próprios estabelecimentos os seus exames do 1.º e 2.º graus de instrução primária

Reforça várias verbas do orçamento decretado para o ano económico de 1928-1929, destinadas ao pagamento de impressos e assinaturas do Diário do Govêrno

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada à dotação da Junta do Crédito Público

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinadas a despesas da Presidência da República

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinadas a despesas da Casa da Moeda e Valores Selados

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Determina que continue subsistindo, desde a execução do decreto n.º 18218, a doutrina dos decretos n.os 12540 e 14286, que, por fôrça dêste decreto, se torna extensiva ao ajudante de campo do comandante geral da armada

Proíbe o uso da fisga com ou sem candeio e o da calcada ou calcadeira nas águas marítimas interiores do continente e ilhas adjacentes

Considera de utilidade pública e urgente todas as expropriações necessárias para a execução do lanço de Salvador de Briteiros à Citânia, da estrada da freguesia de Salvador de Briteiros à estrada do Bom Jesus do Monte a Lanhoso, a que se refere o decreto n.º 18199

Nomeia dois engenheiros para irem à exposição-concurso de carburantes, que se realiza êste mês em Bruxelas, a fim de estudarem os problemas relacionados com o aproveitamento dos diferentes combustíveis nacionais, de procedência continental, insulana e colonial

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de S. Pedro do Sul e Termas de S. Pedro do Sul, e fixa as taxas das respectivas conversações

Nova publicação, rectificada, do plano de estudos a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 18477, que reorganiza o ensino nas Faculdades de Sciências