Autoriza a Misericórdia e Hospital de S. Marcos, de Braga, a vender ao Estado, sem precedência de hasta pública, um terreno destinado ao alargamento do edifício da Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Prorroga por doze meses o regime estabelecido no § único do artigo 1.º do decreto n.º 23018, relativo ao direito a cobrar sôbre o tabaco não colonial português na colónia da Guiné