Diário do Govêrno n.º 146/1942, Série I de 1942-06-25

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas feitas pela polícia de vigilância e defesa do Estado no ano económico findo

Estabelece as condições em que terão andamento os pedidos pendentes de concessão de minas de volfrâmio e estanho - Modifica as concessões provisórias reguladas pelas disposições do decreto n.º 18713 - Determina que a Circunscrição Mineira do Norte tenha a sua sede no Pôrto - Revoga o artigo 3.º do decreto n.º 31635

Estabelece penalidades aos que se dedicarem à exploração de minério de volfrâmio e estanho sem estarem autorizados por concessão ou licença de exploração - Regula a compra e venda do mesmo minério