Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 13965, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)
Permite a importação de pêlo de coelho e de lebre desde que o produto venha convenientemente embalado e acompanhado de certificado oficial de origem e salubridade
Emitente:
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
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