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Diário do Governo n.º 146/1964, Série I de 1964-06-23
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Diário do Governo n.º 146/1964, Série I de 1964-06-23
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Decreto n.º 45770
Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da
Lei n.º 2111
e mantido no ano de 1964 pelo artigo 8.º da
Lei n.º 2121
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 45771
Insere disposições relativas à instituição e funcionamento das comissões corporativas do trabalho rural
Emitente:
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
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Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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