Diário do Governo n.º 146/1965, Série I de 1965-07-03

Ao Decreto n.º 46359, que aprova as instruções preliminares da pauta de importação da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

Fixa os prazos para a conservação em arquivo de vários documentos dos Serviços Mecanográficos do Ministério

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para a referida importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Reduz nos anos de 1965 e 1966 a duração de vários cursos da Academia Militar

Torna público ter o Governo de Portugal procedido ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo entre países da Organização do Tratado do Atlântico Norte para a segurança mútua do segredo em invenções com interesse para a defesa, assinado em Paris em 21 de Setembro de 1960

Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter execução, o disposto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto n.º 45823, que isenta de direitos de importação e mais imposições cobradas no despacho aduaneiro o material didáctico, oficial e de laboratório destinado aos Estudos Gerais Universitários

De receita e despesa para 1960 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De terem sido fixados os preços de compra e venda, pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, da cevada vulgar da próxima colheita