Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa, do distrito de Faro, a satisfazer ao Estado, em cinco prestações, uma importância relativa a serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 47268, que actualiza as disposições contidas no Estatuto dos Oficiais da Armada e no Estatuto dos Sargentos da Armada relativas aos bilhetes de identidade dos militares da Armada
Cria um serviço de psicologia clínica, que ficará integrado no Hospital de Júlio de Matos, ao qual compete a execução de exames psicológicos pedidos pelos serviços de assistência psiquiátrica
Emitente:
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Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos