Diário do Governo n.º 146/1973, Série I de 1973-06-23

Fixa as normas a que ficarão submetidos os contratos de constituição e de promessa de constituição de direitos de superfície sobre prédios situados na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines

Torna públicos os textos das Decisões do Conselho da E. F. T. A. n.os 2, 3, 4, 5 e 7 de 1973, e das Decisões do Conselho Misto da Associação Finlândia - E. F. T. A. n.os 2, 3, 4, 5 e 7 de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Reforça com 1000000$00 uma verba do orçamento geral da província da Guiné para o corrente ano económico

Autoriza a presidência dos Tribunais da Relação e Administrativo em Angola e Moçambique

Autoriza os órgãos legislativos dos Estados Portugueses de Angola e Moçambique a alterar as taxas dos direitos do capítulo 87.º das respectivas pautas mínimas

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-879, I-987, I-988 e I-989

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 25.º Aniversário do Ministério das Comunicações

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério