Diário do Governo n.º 146/1975, Série I de 1975-06-27

Determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas forças armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem

Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Tinturaria Cambournac

Estabelece medidas respeitantes à situação das bordadeiras de campo da ilha da Madeira

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, coronel de engenharia José Augusto Fernandes, da competência relativa ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve

Manda criar um lugar de telefonista na Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça e em cada uma das Secretarias Judiciais de Braga e de Guimarães

Cria mais um lugar de vice-presidente na Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e mais um de director no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

Extingue a Inspecção de Gestão das Participações do Estado e estabelece o destino do respectivo património

Estabelece várias disposições relativas ao pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno

Estabelece várias disposições relativas ao pessoal da Direcção-Geral de Preços

Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional

Estabelece normas sobre a residência oficial e abono de ajudas de custo dos inspectores técnicos

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 306127292$10

Fixa em 90000000$00 para cada espécie os limites de emissão das moedas de $50 e 1$00

Define os casos em que a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) é titular dos direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis