Diário da República n.º 146/1979, Série I de 1979-06-27

Estabelece que a competência atribuída ao Conselho da Revolução em matéria financeira e de administração do pessoal dos Serviços Prisionais Militares passa a ser exercida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Estabelece as condições especiais de promoção a brigadeiro do quadro de oficiais pára-quedistas

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1979

Torna público ter o Governo da República Italiana ratificado o Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional de Patentes

Aprova o Regulamento da Concessão de Bolsas de Estudo a Atribuir pelo Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira