Diário da República n.º 146/1985, Série I de 1985-06-28

De ter sido rectificada a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 9 de Abril de 1985

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública (DGEFAP)

Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 83/82, de 16 de Março, tornando extensiva a situação de reserva aos oficiais do quadro de complemento do Exército aposentados que prestaram serviço nas polícias de segurança pública das ex-colónias

Fixa as disposições para aplicação dos artigos 11.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 383/84, de 4 de Dezembro (determina que certos objectos de carácter educativo, científico ou cultural beneficiem de franquia de direitos de importação)

Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz

Actualiza o quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, que insere disposições a combater as doenças contagiosas dos animais

Proíbe, até ser julgado oportuno, a pesca e captura do lagostim-de-água-doce (Astacus pallipes) em todas as massas hídricas do continente

Estabelece normas sobre o enquadramento das actividades de armazenagem, recolha e queima de óleos usados

Altera as tarifas de comunicações a praticar pelas empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) e Telefones de Lisboa e Porto (TLP) do anexo à Portaria n.º 31-N/85, de 12 de Janeiro

Autoriza a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres a cobrar conjuntamente com os consumos de água da sua zona de distribuição a tarifa de saneamento fixada pela Câmara Municipal de Lisboa

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Barcos Típicos dos Açores»

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, que aprovou o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Aplica e adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais