Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 83/82, de 16 de Março, tornando extensiva a situação de reserva aos oficiais do quadro de complemento do Exército aposentados que prestaram serviço nas polícias de segurança pública das ex-colónias
Fixa as disposições para aplicação dos artigos 11.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 383/84, de 4 de Dezembro (determina que certos objectos de carácter educativo, científico ou cultural beneficiem de franquia de direitos de importação)
Actualiza o quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, que insere disposições a combater as doenças contagiosas dos animais
Altera as tarifas de comunicações a praticar pelas empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) e Telefones de Lisboa e Porto (TLP) do anexo à Portaria n.º 31-N/85, de 12 de Janeiro
Autoriza a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres a cobrar conjuntamente com os consumos de água da sua zona de distribuição a tarifa de saneamento fixada pela Câmara Municipal de Lisboa
Aplica e adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais
Emitente:
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Assembleia da República
Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola
Ministério da Indústria e Energia
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças e do Plano
Ministério do Equipamento Social
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações