Diário da República n.º 146/1986, Série I de 1986-06-28

Determina a sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos produtores de flores e plantas ornamentais

Alarga a área de recrutamento para o cargo de secretário do Governo Civil do Distrito de Vila Real

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de engenheiro assessor, letra B

Altera o quadro de professores da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Altera a redacção do artigo 4.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 511/85, de 27 de Julho

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Serviço de Pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado, na sua qualidade de depositário das Convenções da Haia de Direito Internacional Privado, que a partir de 1 de Janeiro de 1986, a ilha de Aruba, que fazia parte das Antilhas Holandesas, adquiriu a sua autonomia interna no seio do Reino dos Países Baixos

Torna pública a entrada em vigor do Acordo sobre Protecção Recíproca de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações Similares entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da Hungria

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às fortalezas da Madeira

Estabelece disposições relativas à defesa da qualidade e autenticidade do artesanato regional

Aprova a conta de gerência referente ao ano de 1985 da Assembleia Regional dos Açores

Aprova o orçamento suplementar para 1986 da Assembleia Regional dos Açores