Diário da República n.º 146/1987, Série I de 1987-06-29

Regula a alienação de participações do sector público por negociação particular

Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado

Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro, que criou a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro (graduação ao posto de segundo-sargento do Exército)

Aprova o certificado de isenção do seguro automóvel a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro

Reestrutura a carreira do pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica do quadro do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana

Fixa o preço da gasolina super sem chumbo no continente

Aprova o Plano Director Municipal de Mora

Institui o uso das «Marcas colectivas com indicação de proveniência», para autenticação de produtos alimentares tradicionais

Cria a Região Demarcada do Queijo Serpa