Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro (aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social)

Altera o regime de uso e porte de arma

Altera o Decreto-Lei n.º 184/94, de 1 de Julho (cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio - PROCOM)

Estabelece as normas relativas ao registo, autorização para o exercício de actividade, classificação e titulação das explorações suinícolas e implantação e funcionamento dos entrepostos comerciais de suínos

Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático