Diário da República n.º 146/1999, Série I-A de 1999-06-25

Estabelece o enquadramento jurídico dos poderes conferidos ao Instituto do Consumidor pelas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Extingue a JAE e a JAE Construção, S. A., e cria em sua substituição o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR)

Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública

Transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas da Comissão n.os 95/3/CE, 96/11/CE e 97/48/CE, respectivamente de 14 de Fevereiro, de 5 de Março e de 29 de Julho, e regulamenta o disposto nas Directivas do Conselho n.os 82/711/CE e 85/572/CEE, de 18 de Outubro e de 19 de Dezembro, e da Comissão n.os 90/128/CEE, 92/39/CEE, 93/8/CEE e 93/9/CEE, de 23 de Fevereiro, de 14 de Maio e de 15 de Março (as duas últimas), estabelecendo as listas de monómeros e de outras substâncias autorizadas no fabrico dos materiais plásticos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

Altera o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, que regula os métodos de protecção e produção integradas das culturas agrícolas, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/96, de 2 de Agosto

Cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa