Diário da República n.º 146/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-07-31

Define a fórmula de cálculo da taxa de juro base dos certificados de aforro

Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior