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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Despacho de delegação de competências do Ministro da Economia no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, para a prática dos dois atos relativos aos Passes L
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Despacho de delegação de competências do Ministro da Economia no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro para a celebração do contrato administrativo entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira (RAM) relativo à cessão da utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público aeroportuário da RAM e cessão da posição contratual da RAM ao Estado Português no atual contrato de concessão de serviço público celebrado entre a RAM e a ANAM - Aeroportos e Navegação da Madeira, S.A., pelo período de 50 anos
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