Decreto de 22 de Junho, autorizando as Câmaras Municipais de Arruda dos Vinhos, S. Tiago do Cacêm e Redondo, a cobrarem várias percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para o ano 1913
Decreto de 22 de Junho, autorizando as Câmaras Municipais de Castro Daire, Penedono, Vila Nova de Paiva, Viseu, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, S. João da Pesqueira, Sátão e Tabuaço, a cobrarem várias percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para o ano 1913
Proìbindo o pároco encomendado da freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, distrito do Pôrto, de residir, durante seis meses, dentro dos limites do referido distrito