Diário do Govêrno n.º 147/1917, Série I de 1917-08-31

Portaria n.º 1068, autorizando a Misericórdia de Viana do Alentejo a vender um prédio que possui a fim de aplicar o respectivo produto na compra duma casa para ampliação do Asilo das Cegas e Inválidas, a cargo da referida Misericórdia

Portaria n.º 1069, autorizando a Confraria das Almas, da freguesia de Salvador do Campo, concelho de Barcelos, a aplicar parte dos seus fundos para a construção do cemitério paroquial

Portaria n.º 1070, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Salvador do Campo, concelho de Barcelos, a aplicar parte dos seus fundos para a construção do cemitério paroquial

Portaria n.º 1071, autorizando a Confraria do Rosário, do concelho de Arcos de Valdevez, a aplicar parte dos seus fundos para concluir a construção do cemitério paroquial

Portaria n.º 1072, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento, do concelho de Arcos de Valdevez, a aplicar parte dos seus fundos para concluir a construção do cemitério paroquial

Portaria n.º 1073, autorizando a Confraria do Senhor Salvador do Mundo, da cidade do Pôrto, a aceitar um legado

Portaria n.º 1074, autorizando a Confraria de Nossa Senhora do Rosário, da cidade do Pôrto, a aceitar um legado

Portaria n.º 1075, autorizando a comissão administrativa do Asilo de S. José, de Braga, a aceitar um legado

Lei n.º 798, substituindo vários artigos do decreto com fôrça de lei, de 25 de Maio de 1911, que reorganizou o exército metropolitano, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 3322, estabelecendo que a freqùência de dois anos do curso do Instituto Superior de Agronomia seja equiparado à frequência de dois anos da Faculdade de Sciências, para os fins do artigo 12.º do decreto n.º 3165, de 30 de Maio de 1917

Decreto n.º 3323, criando o lugar de adido naval junto da Legação de Portugal em Paris

Rectificação ao número da lei fixando o quadro dos oficiais do secretariado naval, publicada no Diário n.º 143, de 25 do corrente

Decreto n.º 3324, regularizando a promoção dos cabos marinheiros propostos para segundos sargentos de manobra

Lei n.º 799, autorizando o Govêrno a contrair, por conta da província de Angola, um empréstimo em moeda portuguesa até a importância de 8000 contos, destinado a pagar despesas da colónia legalmente reaalizadas e a custear o serviço da sua ocupação e pacificação

Lei n.º 800, alterando os quadros do pessoal administrativo dos Caminhos de Ferro do Estado

Decreto n.º 3325, autorizando a Administração Geral dos Correios Telégrafos, e Fiscalização das Indústrias Eléctricas a alterar, a partir de 15 de Setembro próximo, a equivalência do franco de $20 para $30, para efeito da fixação das taxas postais internacionais

Decreto n.º 3326, estabelecendo as subvenções extraordinárias, isentas de qualquer desconto, que serão abonadas mensalmente, emquanto durar o estado de guerra, ao pessoal dependente da Administração Geral dos Correios, Telégrafos, Telefones e Fiscalização das Indústrias Eléctricas

Portaria n.º 1076, alterando as tabelas de postes de correspondências

Portaria n.º 1077, estabelecendo as novas côres dos selos postais