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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Lei n.º 999, autorizando as câmaras municipais a lançar impostos não superiores a 3 % sôbre quaesquer produtos, géneros e mercadorias exportados dos respectivos concelhos, bem como sôbre peixe pescado ou vendido na área do concelho
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Lei n.º 1000, isentando de direitos a importação do alternador elétrico, oferecido à Câmara Municipal de Oliveira de Azemeis
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Decreto n.º 6756, concedendo aos militares prisioneiros dos alemães e que tenham sido louvados ou condecorados o uso, no meio da fivela da «medalha da Vitória» uma estrela de prata
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Decreto n.º 6757, determinando que os militares que freqùentam a Escola de Condutores Militares de Automóveis, sejam submetidos a exâme logo que termine o período de instrução
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Decreto n.º 6758, autorizando o contrato de médicos especialistas dos hospitais militares
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Portaria n.º 2371, fixando as atribuìções do Inspector e Delegado ao Conselho Fiscal do Instituto dos Mutilados de Arroios
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Portaria n.º 2372, mandando pôr em execução e aprovar o programa para as provas do concurso para 2.os e 1.os sargentos do Servíço Automóvel Militar
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Decreto n.º 6759, aprovando o regulamento dos cursos de aperfeiçoamento nas Escolas Normais Primárias, para professores oficiais efectivos de ensino infantil e primário geral
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