Diário do Govêrno n.º 147/1920 (2ª Edição), Série I de 1920-07-16

Lei n.º 999, autorizando as câmaras municipais a lançar impostos não superiores a 3 por cento sôbre quaisquer produtos, géneros e mercadorias exportados dos respectivos concelhos, bem como sôbre peixe pescado ou vendido na área do concelho

Lei n.º 1000, isentando de direitos a importação do alternador eléctrico oferecido à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis

Decreto n.º 6756, concedendo aos militares prisioneiros dos alemães e que tenham sido louvados ou condecorados o uso, no meio da fivela da «Medalha da Vitória», de uma estrêla de prata

Decreto n.º 6757, determinando que os militares que freqùentam a Escola de Condutores Militares de Automóveis sejam submetidos a exame logo que termine o período de instrução

Decreto n.º 6758, aumenta a remuneração dos médicos especialistas contratados para prestarem serviço nos hospitais militares

Portaria n.º 2371, fixando as atribuìções do inspector e delegado ao conselho fiscal do Instituto dos Mutilados de Arroios

Portaria n.º 2372, mandando pôr em execução e aprovar o programa para as provas do concurso para segundos e primeiros sargentos do Serviço Automóvel Militar

Decreto n.º 6759, aprovando o regulamento dos cursos de aperfeiçoamento nas Escolas Normais Primárias, para professores oficiais efectivos de ensino infantil e primário geral

Portaria n.º 2373, concedendo uma autorização

Portaria n.º 2374, concedendo uma autorização

Portaria n.º 2375, concedendo uma autorização

Portaria n.º 2376, concedendo uma autorização

Portaria n.º 2377, concedendo uma autorização