Diário do Govêrno n.º 147/1923, Série I de 1923-07-09

Autoriza o Govêrno a realizar os funerais do almirante Jaime Daniel Leote do Rêgo

Cede à Caixa Geral de Depósitos, para instalação dos serviços da sua filial em Bragança, e à Câmara Municipal do referido concelho, respectivamente, duas salas do rés-do-chão do lado esquerdo do vestíbulo e parte de uma varanda envidraçada e duas salas do primeiro andar do edifício do paço episcopal de Bragança

Declara sem efeito o decreto n.º 1936, que cedeu à Câmara Municipal de Águeda o antigo presbitério da freguesia de Belazaima do Chão e determina que o mesmo edifício, com o pátio anexo, seja cedido à Junta da referida freguesia para instalação de escolas primárias

Autoriza a Irmandade do Menino Deus, da freguesia de Maximinos, distrito de Braga, a fazer reparações na igreja paroquial da mesma freguesia

Declara sem efeito um despacho ministerial, pelo qual foi cedida à Associação Auxiliadora de Instrução a igreja anexa ao extinto convento de Santa Teresa, de Carnide

Aumenta a lotação do Centro de Aviação Marítima de Lisboa com um criado de câmara

Transfere a quantia de 14800$00, dentro do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para 1922-1923, para refôrço de várias dotações do mesmo orçamento

Autoriza a Emprêsa O Primeiro de Janeiro, com sede no Pôrto, a criar e emitir 15000 obrigações do valor de 100$00

Rectificação à data da lei n.º 1442

Aprova o aumento de preçário para a venda de águas mínero-medicinais, respectivamente, das nascentes de Vidago e Pedras Salgadas

Aprova o aumento de preçário para a venda de águas mínero-medicinais, da nascente de Melgaço (Quinta do Pêso)

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas, da nascente de águas minerais «Luso»

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas, das termas de Entre-os-Rios (Tôrre)

Determina a forma de ser feita a desamortização dos bens da Misericórdia de Ovar, que dela não estejam isentos por diploma especial

Autoriza a mesa da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, da cidade de Guimarães, a aceitar um donativo

Autoriza a mesa da Santa Casa da Misericórdia e Hospital de S. Marcos, de Braga, a levantar do fundo das obras do novo hospital a quantia de 30000$00 para instalação de um balneário

Autoriza o Asilo Portuense de Mendicidade, com sede na cidade do Pôrto, a aceitar um legado

Autoriza a mesa da Ordem Terceira de S. Francisco, com sede na cidade de Viseu, a vender uma capela anexa ao quartel do regimento de infantaria n.º 14