Diário do Govêrno n.º 147/1924, Série I de 1924-07-03

Cede à Corporação Beneficente da Capela de Pedrouços o edifício da capela de Nossa Senhora da Natividade, sito na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, distrito do Pôrto

Rectificação ao decreto n.º 9826, que transfere uma quantia para pagamento a pessoal que transitou do Ministério da Agricultura

Prorroga o prazo para o aproveitamento do papel selado da taxa de $30

Permite a importação, mediante fiança idónea, de materiais metálicos destinados à montagem de embarcações de tráfego local dos portos do continente da República e ilhas adjacentes, liquidando-se os respectivos direitos depois de concluída

Torna público ter as ilhas Falkland aderido à Convenção Internacional para repressão do tráfico de brancas e ter sido depositada em Paris a ratificação da mesma Convenção, por parte da Itália

Torna público as ratificações por parte da Roménia, da convenção e protocolo relativos à fiscalização do comércio de armas e munições

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 3.º trimestre de 1924 - Proïbe a exportação de várias mercadorias e permite a exportação de outras

Esclarece a forma de efectivar o pedido de registo da prática farmacêutica

Rectificação ao artigo 5.º do decreto n.º 9567, que extinguiu o lugar de provedor da Assistência de Lisboa

Anula e reforça várias quantias nas dotações do orçamento da despesa do Ministério para 1923-1924