Diário do Govêrno n.º 147/1926, Série I de 1926-07-09

Cede à Junta de Freguesia de Pardilhó, concelho de Estarreja, a capela de Santo António, em ruínas, situada no largo paroquial

Rectificação à portaria n.º 4656, que fixa a taxa de conversação telefonica entre a Covilhã e Teixoso

Rectificação ao decreto n.º 11210, que aprova o regulamento das marcas do Bordo Livre

Substitui o texto do artigo 370.º e suas alíneas do regulamento para o serviço dos correios das colónias portuguesas, aprovado pelo Decreto n.º 8507

Revoga o Diploma Legislativo Colonial n.º 14 (decreto), que determinava que junto do Alto Comissário da República em Moçambique funcionassem três secretarias provinciais

Determina que os inspectores escolares sejam auxiliados pelos amanuenses das extintas escolas primárias superiores e na falta dêstes pelos professores efectivos do ensino primário geral sem exercício

Regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto generosos e licorosos nas regiões não demarcadas, assim como o das aguardentes e alcoóis, e respectiva fiscalização

Autoriza a direcção da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Régua a proceder à avaliação dos prédios oferecidos pelos sócios da mesma Caixa