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Diário do Govêrno n.º 147/1928, Série I de 1928-06-28
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Diário do Govêrno n.º 147/1928, Série I de 1928-06-28
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Decreto n.º 15651
Determina que os Códigos do Notariado e do Registo Civil, cuja entrada em vigor foi adiada pelo decreto n.º 15404 para 1 de Julho de 1928, só comecem a vigorar após a nova publicação dos mesmos Códigos
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15652
Extingue o Consulado de Portugal em Hanford (Estados Unidos da América)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15653
Extingue os Consulados de Portugal em New-Bedford, Fall River, Providence e Hartford, criando em sua substituïção vice-consulados nas mesmas cidades
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15654
Extingue vice-consulados de Portugal em várias localidades dos Estados Unidos do Brasil
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15655
Cria um vice-consulado de Portugal em Bagé (Estados Unidos do Brasil)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5439
Autoriza a Companhia Colonial do Buzi, com sede em Lisboa, a fazer uma emissão de obrigações
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto n.º 15656
Cria a missão hidrográfica da colónia de Moçambique
Emitente:
Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia
Decreto n.º 15657
Extingue dois lugares de ajudantes e um de servente do quadro do pessoal do Observatório Astronómico de Lisboa (Tapada)
Emitente:
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15584 (abertura de um crédito)
Emitente:
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
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