Diário do Govêrno n.º 147/1930, Série I de 1930-06-27

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a construir junto à divisória entre o Entreposto de Santos e as instalações do pôrto de pesca um muro de cimento armado

Determina que o presidente do conselho administrativo dos quartéis generais da 2.ª, 3.ª e 4.ª regiões militares seja o chefe do estado maior da respectiva região - Modifica os quadros I anexos aos decretos n.os 16718 e 16756

Cria o comando da frente marítima do pôrto de Lisboa, a escola de aplicação de artilharia de costa e contra aeronaves e reorganiza as tropas de artilharia de costa

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a realizar várias transferências de verbas no seu orçamento de despesa ordinária para o corrente ano económico

Regula o exercício da pesca por meio dos pesqueiros chamados camboas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18475, que manda organizar uma secção portuguesa na Exposição Colonial Internacional de Paris, que há-de realizar-se no ano de 1931

Autoriza o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para a colónia de Angola, um empréstimo com o aval da metrópole até a importância de 30000000$00, ao juro de 6,75 por cento