Diário do Govêrno n.º 147/1939, Série I de 1939-06-26

Define o limite comum dos concelhos de Carrazeda de Anciãis e Tôrre de Moncorvo, entre o sítio denominado Cabreira e o rio Douro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 227.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Autoriza o Govêrno a enviar à Ilha da Madeira uma missão técnica para proceder ao reconhecimento das possibilidades técnicas e económicas da Ilha nos aspectos hidro-eléctrico e hidro-agrícola em conjunto

Abre um crédito para refôrço de duas dotações orçamentais

Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal assalariado com carácter permanente do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto

Declaração de terem sido autorizadas as transferências, no capítulo 5.º, de duas verbas, respectivamente da alínea a) para a alínea b) do artigo 710.º e do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 771.º do orçamento do Ministério

Permite ao Ministro emquanto não estiverem organizados corporativamente os garagistas e distribuïdores de gasolina e outros derivados de petróleos brutos, regular em portaria as condições de distribuïção dos mesmos produtos, e as comissões a abonar aos intermediários - Torna obrigatória a aposição em todas as bombas medidoras de gasolina de um quadro onde se indique o preço da venda ao público daquele produto