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Cria uma legação de 2.ª classe em Rabat e fixa a dotação para despesas de representação - Eleva de uma unidade o número dos Ministros Plenipotenciários de 2.ª classe em serviço no estrangeiro
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Castelo de Vide»
Emitente:
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DRE
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência