Diário do Governo n.º 147/1961, Série I de 1961-06-27

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 28 de Junho de 1961, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 6 de Julho de 1961, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862 - Revoga a Portaria n.º 17630

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério