Aprova a alteração dos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o referido Banco um contrato nos termos constantes das bases anexas ao presente diploma
Autoriza o Ministro das Finanças a entregar a bancos de investimento, a título de empréstimos ou suprimentos, recursos financeiros provenientes da emissão de quaisquer títulos da dívida pública
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a constituir um novo artigo do capítulo 20.º do vigente orçamento do referido Ministério
Emitente:
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública